Termos e Condições de Utilização
1. Objeto do Serviço
O RadarPro.ai é uma ferramenta SaaS (Software as a Service) que permite aos seus utilizadores encontrar, guardar e investigar anúncios provenientes de leilões, liquidações ou vendas bancárias em Espanha. O canal oficial de comunicação com o Utilizador é o endereço de email hola@radarpro.ai.
2. Exclusão de Responsabilidade e Natureza Informativa
ADVERTÊNCIA: o RadarPro atua exclusivamente como agregador de informação.
Os dados fornecidos sobre avaliações, preços ou retorno do investimento são produzidos com algoritmos próprios e Inteligência Artificial e não constituem, de forma alguma, aconselhamento financeiro vinculativo, aconselhamento de investimento imobiliário ou uma recomendação formal.
O utilizador assume 100% da responsabilidade pelos fundos que decida comprometer ou pelas licitações que decida apresentar junto de entidades públicas ou bancárias (o Boletim Oficial do Estado espanhol (BOE), a Agência Tributária espanhola (Agencia Tributaria), a Servihabitat, etc.). O RadarPro declina expressamente qualquer responsabilidade por perdas de capital decorrentes da utilização da ferramenta.
3. Subscrição e Faturação
Os serviços são faturados antecipadamente. Utilizamos a plataforma de pagamentos Stripe para automatizar as subscrições recorrentes (Mensais ou Anuais).
O utilizador pode cancelar a subscrição automática a qualquer momento através de «Perfil» > «Gerir faturação». Continuará a usufruir dos serviços até ao fim do período pago.
A plataforma não concede reembolsos proporcionais se deixar de ser utilizada a meio do ciclo ou se ocorrer um encerramento definitivo voluntário.
Renovação automática e ausência de reembolso. Todas as subscrições do RadarPro (mensais e anuais) são renovadas automaticamente no fim do período contratado. É da exclusiva responsabilidade do utilizador cancelar a sua subscrição antes da data de renovação, na secção «Perfil > Gerir faturação», se não quiser continuar. O RadarPro não efetuará reembolsos por falta de utilização da plataforma, esquecimento do cancelamento ou descuidos do utilizador depois de o ciclo de faturação ter sido processado com êxito.
Serviço digital e direito de livre resolução. O RadarPro é um serviço digital de acesso imediato. Ao contratar a subscrição e ativar o acesso, o Utilizador solicita expressamente que a prestação do serviço comece de imediato, antes do fim do prazo de 14 dias de calendário previsto no artigo 102.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU), e reconhece que, nos termos da alínea m) do artigo 103.º do mesmo diploma, perde o direito de livre resolução depois de iniciada a execução do serviço.
Pedidos excecionais de reembolso. O RadarPro não garante reembolsos voluntários para além dos casos de falta de conformidade previstos na lei. A pedido do Utilizador, e por sua exclusiva discricionariedade, o RadarPro poderá oferecer uma compensação sob a forma de crédito na Plataforma, de prolongamento do período de serviço ou, excecionalmente, de reembolso monetário parcial previamente acordado com o Utilizador. A concessão de uma compensação não gera qualquer direito relativamente a situações futuras.
Em caso de reembolso voluntário, poderão ser deduzidas as despesas de gestão não reembolsáveis.
O disposto acima não afeta os direitos do Utilizador consumidor em caso de falta de conformidade do serviço, nos termos do Título IV do Livro II do TRLGDCU.
4. Utilização Adequada
O Utilizador compromete-se a não contornar os controlos dos pedidos à Inteligência Artificial (Consultor IA), a não efetuar scraping exaustivo e ininterrupto da nossa Base de Dados e a não partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros. A utilização indevida e continuada poderá dar lugar à suspensão temporária ou ao cancelamento da conta.
5. Serviços de API do YouTube
O RadarPro publica conteúdos no YouTube através dos Serviços de API do YouTube. Ao utilizar o RadarPro, aceita ficar vinculado pelos Termos de Serviço do YouTube. A forma como os dados são tratados nesta integração é explicada na nossa Política de Privacidade.
6. Alteração dos Termos
O RadarPro reserva-se o direito de alterar estes Termos. As alterações que afetem subscrições já contratadas serão comunicadas aos subscritores ativos por email ou por aviso na Plataforma, com uma antecedência razoável em relação à sua entrada em vigor. As alterações não se aplicam retroativamente a ciclos já em curso. Se o Utilizador não concordar, pode cancelar a sua subscrição antes da entrada em vigor das alterações. As alterações que afetem apenas novos utilizadores aplicar-se-ão sem necessidade de aviso prévio aos subscritores existentes.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais do domicílio do Utilizador consumidor, nos termos do n.º 2 do artigo 90.º do TRLGDCU. O Utilizador pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr